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Pacto Global para as Migrações Ordenadas, Seguras e Regulares – Da sua adoção à implementação nacional, foi o tema em debate durante o dia de ontem, 22 de janeiro, numa Audição Pública organizada pela Cáritas Portuguesa, com o objetivo de enaltecer a importância deste documento, assinado por mais de 150 países, bem como, apelar a uma parceria ativa por parte da sociedade. Esta discussão, que contou com 142 participantes, desde entidades políticas, religiosas, institucionais e não-governamentais, teve lugar no Auditório António de Almeida Santos, na Assembleia da República.

Em termos conclusivos, esta sessão permitiu desmistificar e explicar a importância das medidas que compõem o Pacto Global das Nações Unidas para as Migrações, por parte dos intervenientes dos diferentes painéis, apelando a uma parceria real e efetiva na implementação de práticas que tenham um impacto positivo na vida dos migrantes e refugiados em Portugal. Como referido pela Chefe de Missão da Organização Internacional para as Migrações (OIM) em Portugal, Marta Bronzin, foi uma “excelente oportunidade para dar a conhecer este documento” que cria uma Agenda para a governação das Migrações. A partilha de testemunhos reais de migrantes, que adotaram Portugal como sua casa, também estiveram no mote da sessão.

O Presidente da Assembleia da República, Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, abriu a sessão, destacando “os esforços e contributo do Secretário-Geral das Nações Unidas, Eng.º. António Guterres, e do Diretor Geral da Organização Internacional para as Migrações, Dr. António Vitorino, para a adoção deste documento”. O Senhor Presidente da Assembleia da República ressalvou, ainda, “o cariz humanitário do Pacto”, que visa “assegurar o respeito e o cumprimento dos diretos humanos em todas as fases do ciclo de migração”. Este argumento continuou a ser reforçado, desta vez pela voz do Presidente da Cáritas Portuguesa, o Prof. Eugénio Fonseca, que frisou que “para a Cáritas, tanto para as pessoas que migram como as que permanecem – seja no país de origem ou no país de residência – têm o direito de encontrar, onde quer que considerem a sua “casa”, as condições económicas, políticas, ambientais e sociais para viver com dignidade e alcançar uma vida plena”, acrescentando também que a Cáritas “exige uma resposta humana de solidariedade e cooperação para assumir a responsabilidade pelo desenvolvimento humano integral em todo o mundo e pela proteção e participação das pessoas em movimento, migrantes e refugiados”.

A iniciativa insere-se no Projeto MIND – Migrações. Interligação. Desenvolvimento, financiado pela Comissão Europeia, que foi apresentado no decorrer da audição pela Responsável Operacional da Unidade Internacional da Cáritas Portuguesa, Filipa Abecasis. O projeto terá a duração de três anos, até ao ano de 2010, englobando diversas atividades, quer de sensibilização como de influência, em torno das Migrações e Desenvolvimento, entre elas a criação de alianças multi-atores – com empresas, universidades, associações de migrantes e da diáspora e organizações da sociedade civil – para a concretização de planos de ação que se traduzam em medidas com impacto positivo na vida dos imigrantes e refugiados em Portugal.

Durante o evento, os oradores procuraram salientar o contributo da implementação eficaz e dos objetivos inscritos nestes compromissos internacionais. Constança Urbano de Sousa, deputada do Partido Socialista e professora universitária, oradora convidada, salientou que este Pacto representa uma “oportunidade única para a comunidade internacional, e para a Europa em particular, para colocar um ponto final no drama humano em que, infelizmente, se transformaram as migrações humanas”, acrescentando que se trata de “um living document, que será revisto ao longo do tempo”, e que tem de ser olhado “como um porto de partida e não de chegada”. A Organização Internacional para as Migrações (OIM), representada nesta sessão com a intervenção da sua Chefe de Missão em Portugal, Marta Bronzin, será responsável por coordenar e secretariar a rede criada para a implementação do Pacto Global para as Migrações. “Uma implementação bem sucedida dependerá da forma como o Estado cria plataformas de colaboração entre Estados, e internamente, entre setores e níveis de governo, e outros atores da sociedade civil, setor privado, os empregadores, os migrantes, a academia e muitos outros”, sublinhou Marta Bronzin, cabendo aos Estados a preparação de planos de ação nacionais, de acordo com os seus contextos próprios.

O encerramento desta sessão contou com um discurso da Senhora Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Teresa Ribeiro, que destacou que “as Migrações são processos com potencial de enriquecimento mútuo, cultural, económico e social, dos países de partida e de acolhimento”, afirmando, assim, a interligação entre as Migrações e o Desenvolvimento Sustentável. Reforçou, ainda, que “para todas as causas profundas” que forçam aos grandes fluxos migratórios “a Cooperação deve ter respostas específicas”, e que existe ainda um “enorme fosso entre o financiamento disponível da parte dos Estados para acorrer a necessidade de Desenvolvimento de países com estádios mais atrasados, e vemos como é claramente insuficiente”.

No final da Audição, os participantes foram convidados a assinar a Declaração: Por uma Parceria Efetiva e Multi-atores para a Implementação Nacional do Pacto Global sobre as Migrações Ordenadas, Seguras e Regulares, que conta já com setenta assinaturas e estará disponível em www.caritas.pt para outros interessados se juntarem a este compromisso.